CHOAEM: QUESTÕES DO CESPE COMENTADAS.

CHOAEM 2009
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

Questão: Segundo a CF, as normas constitucionais que prescrevem direitos e garantias fundamentais têm eficácia contida e dependem de regulamentação.

Errada. “ As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” [CF, art. 5º, § 1º ]

Questão:  Se o Congresso Nacional aprovar, em cada uma de suas casas, em dois turnos, por três quintos dos seus votos dos respectivos membros, tratado internacional que verse sobre direitos humanos, esse tratado será equivalente às emendas constitucionais.

Correta. Essa é a previsão constitucional inserida pela Emenda constitucional nº 45. Art. 5º,§ 3º “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”

Questão:  A CF prevê, entre outras garantias fundamentais, o mandado de injunção como instrumento para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Incorreta. Mandado de injunção é a competência dado ao Judiciário para tornar efetivos direitos constitucionais que carecem de norma regulamentadora. Se o destinatário deixa de usufruir um direito constitucional porque um órgão do Estado deixou de elaborar a norma prevista, cabe ao Judiciário legislar sobre a matéria até que o órgão omisso edite o ato necessário. O conceito da assertiva se refere ao “Hábeas-data”.

Questão:  Em casos de crimes que causem grande comoção nacional, como no caso de genocídio, a CF permite que seja constituído tribunal penal especial para julgá-los.

Incorreta. A CF não permite a criação de tribunal de exceção. CF,art. 5º,incisos XXXVII e LIII.

Acerca do poder constituinte, julgue os seguintes itens.

 Questão: Uma das características do poder constituinte originário é a de ser inicial, o que significa que inaugura uma nova ordem jurídica, rompendo com a anterior.

Correta. O poder constituinte originário possui caráter revolucionário, representando uma ruptura com a ordem jurídica anterior.

Questão: A CF é rígida e, por isso, não pode ser submetida ao poder constituinte derivado.

Incorreta. Constituição rígida,como a brasileira, exige um procedimento mais rigoroso para sua alteração por parte do constituinte derivado. A nossa, p.ex., exige os votos de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

Questão: O poder constituinte decorrente é aquele cuja competência consiste em elaborar ou modificar as constituições dos estados-membros da Federação.

Correta. Tal poder confere aos Estados – membros e ao Distrito Federal a prerrogativa de elaborarem suas próprias Constituições Estaduais.

Bom estudo!