POR QUE POLICIAIS MILITARES NÃO PODEM ACUMULAR CARGOS?

Muitos artigos do Estatuto PMDF não foram recepcionados pela CF de 88. Um deles é o art. 92,VIII, que permitia a cumulatividade do cargo policial militar com outro de magistério. Nesse caso, o policial ia para a reserva remunerada percebendo as cotas, podendo exercer sua função pública de professor.

Todavia, o Judiciário tem entendido que, após a promulgação da CF de 88, os militares dos estados e da União não podem acumular cargos públicos. Tal proibição decorre do previsto no artigo 142, §3º, III da Constituição Federal. Transcrevemos uma ementa de acórdão TJDFT que tratou da acumulação de cargo por parte de um policial militar:

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. MILITAR.

Registre-se que a possibilidade de acumulação de cargos prevista no artigo 37, XVI, da Constituição Federal restringe-se aos servidores públicos civis.

É expressamente vedado pelo artigo 142, §3º, III da Constituição Federal o acúmulo de cargos públicos por militar.

Apelação não provida.

[...]

Consta na petição inicial que o autor é policial militar desde 02.05.78 e que em 29.04.99 tomou posse no cargo de professor junto à Rede Pública de ensino, ocasião em que nenhum dos Órgãos manifestou-se acerca da ilicitude da acumulação.

Informa que em 2004 foi surpreendido com a imposição da polícia militar de que o requerente efetivasse a opção por um dos cargos, diante da acumulação ilícita, o que entende indevida eis que exerce atividade técnica na Polícia Militar, o que autoriza a cumulação dos cargos.

[...]

O autor é policial militar desde 02.05.78 e em 29.04.99 tomou posse no cargo de professor junto à Rede Pública de ensino do Distrito Federal.

Registre-se que a possibilidade de acumulação de cargos prevista no artigo 37, XVI, da Constituição Federal restringe-se aos servidores públicos civis.

É expressamente vedado pelo artigo 142, §3º, III da Constituição Federal o acúmulo de cargos públicos por militar, in verbis:

“Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

(...)

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;”

Nesse sentido, manifestou-se esta e. turma do TJDFT, in verbis:

“ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. MILITAR.

1 - A possibilidade de acumulação remunerada de dois cargos públicos, privativos de profissionais de saúde, facultada pela Constituição Federal (art. 37, XVI, "c"), é restrita aos servidores civis. Não se estende aos militares.

2 - O bombeiro militar em atividade que tomar posse em cargo público civil permanente será transferido para a reserva (CF, art. 142, § 3o, II).

3 - Apelação não provida. “ (20050111362928APC, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 29/08/2007, DJ 20/09/2007 p. 122)

Dessa feita, resta evidente a improcedência do pedido deduzido na inicial.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO - Relatora, JAIR SOARES - Revisor, JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JAIR SOARES, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 10 de maio de 2010

Certificado nº: 4435689F

11/05/2010 - 15:21

Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Relatora